Termos e Condições da Garantia

Os presentes Termos e Condições regulam a emissão e utilização da Garantia CRENDEX, um instrumento comercial destinado a reforçar a confiança entre empresas, permitindo que fornecedores disponibilizem produtos ou serviços aos seus clientes com maior segurança. A Garantia CRENDEX não constitui um contrato de crédito nem um empréstimo.

• CRENDEX — Plataforma de reputação empresarial, verificação e emissão de garantias comerciais.
• Cliente — Empresa ou empresário que solicita a Garantia CRENDEX.
• Beneficiário — Empresa fornecedora que recebe a garantia emitida pela CRENDEX.
• Garantia — Compromisso assumido pela CRENDEX de pagar ao Beneficiário o valor garantido caso o Cliente incumpra as suas obrigações, nos termos estabelecidos.

A Garantia CRENDEX representa um compromisso comercial de pagamento condicionado ao incumprimento do Cliente. A emissão da garantia não significa que a CRENDEX esteja a conceder financiamento ao Cliente. A CRENDEX não cobra juros sobre qualquer montante garantido.

A emissão da garantia depende da análise efetuada pela CRENDEX, podendo incluir:

• Verificação da identidade da empresa (KYB);
• Avaliação da reputação empresarial;
• Histórico de pagamentos;
• Outros critérios internos de gestão de risco.

A CRENDEX reserva-se o direito de aprovar ou recusar qualquer pedido de garantia.

Cada garantia emitida indicará, pelo menos:

• Número da garantia;
• Valor garantido;
• Beneficiário;
• Cliente;
• Prazo de validade;
• Condições específicas da cobertura.

Caso o Cliente não efetue o pagamento dentro do prazo acordado com o Beneficiário, este poderá solicitar o acionamento da Garantia CRENDEX. Após confirmação do incumprimento e validação da documentação apresentada, a CRENDEX poderá efetuar o pagamento ao Beneficiário até ao limite do valor garantido.

Após o pagamento ao Beneficiário, o Cliente compromete-se a reembolsar integralmente a CRENDEX. O prazo de reembolso será o mesmo prazo inicialmente acordado entre o Cliente e o Beneficiário, salvo acordo diferente.

A CRENDEX não cobra juros. Quando a garantia for acionada, será cobrada apenas uma Taxa de Gestão de Risco correspondente a 5% do valor pago ao Beneficiário. Esta taxa destina-se exclusivamente à cobertura dos custos de análise, gestão e administração do risco assumido pela CRENDEX.

O Certificado CRENDEX comprova que a empresa foi avaliada segundo os critérios definidos pela plataforma. A emissão inicial do certificado poderá ser gratuita, conforme a política comercial vigente.

A renovação anual poderá estar sujeita ao pagamento da taxa aplicável, atualmente prevista a partir do segundo ano de emissão do Certificado CRENDEX VERIFICADO.

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Atualizar os seus dados sempre que necessário;
• Utilizar a garantia apenas para operações legítimas;
• Reembolsar a CRENDEX quando a garantia for acionada;
• Cooperar durante qualquer processo de verificação.

A CRENDEX poderá cancelar ou suspender a garantia sempre que:

• Existam informações falsas;
• Se verifique fraude;
• O Cliente viole estes Termos e Condições;
• O risco deixe de cumprir os critérios internos.

A CRENDEX não responde por:

• Litígios comerciais entre Cliente e Beneficiário;
• Produtos ou serviços fornecidos;
• Perdas indiretas decorrentes da relação comercial entre as partes.

A responsabilidade da CRENDEX limita-se ao valor máximo indicado na garantia emitida.

A CRENDEX poderá recolher, tratar e armazenar dados necessários para:

• Verificação da identidade;
• Avaliação de risco;
• Emissão de garantias;
• Cumprimento de obrigações legais.

Os dados serão tratados de forma confidencial e utilizados apenas para as finalidades previstas.

A CRENDEX poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no website oficial.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Angola. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Angola.

Para esclarecimentos ou pedidos relacionados com a Garantia CRENDEX:

E-mail: contacto@crendex.me

+244 957 916 905

Conta bancária para reembolsos: comunicada em cada acionamento de garantia.