Termos e Condições de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma CRENDEX ("Plataforma"), a empresa Cliente ("Cliente", "Usuário") concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

A Plataforma oferece serviços de construção, análise e consulta de reputação comercial e de crédito, utilizando dados alternativos (comportamento digital, histórico de pagamentos, dados de plataformas de terceiros, entre outros) combinados com dados tradicionais, com o objetivo de gerar indicadores de reputação e/ou score.

• O uso da Plataforma é destinado a pessoas jurídicas ("B2B").
• O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• O Cliente declara possuir poderes para representar a empresa cadastrada.

• O Cliente reconhece que a Plataforma trata dados alternativos de terceiros (fornecedores, tomadores de crédito, parceiros comerciais avaliados) para fins de construção de reputação comercial e de crédito.
• O Cliente declara possuir base legal e/ou autorização adequada para submeter dados de terceiros à Plataforma, quando aplicável, isentando a CRENDEX de responsabilidade por coleta irregular feita pelo próprio Cliente.
• A CRENDEX atua, conforme o caso, como controladora ou operadora de dados, nos termos definidos na Política de Privacidade.

O Cliente está ciente e concorda que os dados tratados na Plataforma poderão ser comunicados à Central de Informação de Risco de Crédito (CIRC), gerida pelo Banco Nacional de Angola (BNA), nos termos do Aviso n.º 1/21, de 12 de fevereiro, e/ou a centrais privadas de informação de crédito autorizadas pela Agência de Proteção de Dados (como o Bureau de Angola), para fins de composição de histórico de crédito e de reputação comercial, consulta por instituições financeiras e empresas autorizadas, e apoio à avaliação do risco de crédito.

O Cliente compromete-se a informar os titulares de dados avaliados sobre essa possibilidade, quando for o responsável pela coleta original, e a assegurar que dispõe de base de legitimidade adequada nos termos da LPDP.

• Utilizar a Plataforma de boa-fé e para finalidades lícitas.
• Não utilizar os indicadores de reputação/crédito gerados para fins discriminatórios ou ilícitos.
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso.
• Cumprir a Lei n.º 22/11 (LPDP) e demais legislação de proteção de dados aplicável às informações que submete à Plataforma.

Todo o conteúdo, tecnologia, metodologia de score e marca da Plataforma são de propriedade exclusiva da CRENDEX, LDA, sendo vedada reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

• Os indicadores de reputação/crédito gerados pela Plataforma são ferramentas de apoio à decisão, não constituindo garantia absoluta de resultado, solvência ou idoneidade de terceiros avaliados.
• A CRENDEX, LDA não se responsabiliza por decisões comerciais ou de crédito tomadas pelo Cliente com base nos indicadores fornecidos.
• A responsabilidade da CRENDEX, LDA, quando aplicável, estará limitada aos valores pagos pelo Cliente nos últimos 12 meses.

As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão do uso da Plataforma, incluindo metodologias, dados de negócio e informações de terceiros.

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual. Qualquer das partes pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação relevante destes Termos.

A CRENDEX, LDA pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Cliente com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Fica eleito o foro dos Tribunais da Comarca de Luanda para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da competência da Agência de Proteção de Dados (APD) para questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

Dúvidas sobre estes Termos: contacto@crendex.me

Marechal Tito, Presidente, Luanda, Angola.